Ter um website implica cumprir obrigações legais
Em Portugal, todas as empresas que possuem um website estão sujeitas a obrigações legais específicas, especialmente no que diz respeito à proteção de dados e à transparência com os utilizadores.
Estas obrigações resultam principalmente do:
- Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)
- Lei do Comércio Eletrónico
- Regulamento ePrivacy
- Legislação de proteção do consumidor
O não cumprimento destas obrigações pode resultar em coimas significativas e responsabilidade legal.
Fonte: Regulamento (UE) 2016/679 – RGPD
Política de Privacidade é obrigatória
Todos os websites que recolhem dados pessoais devem apresentar uma Política de Privacidade clara e acessível.
Esta política deve informar:
- Quem é o responsável pelo tratamento de dados
- Que dados são recolhidos
- Para que finalidade são utilizados
- Por quanto tempo são armazenados
- Direitos do utilizador
Dados pessoais incluem:
- Nome
- Número de telefone
- Endereço IP
Mesmo um formulário de contacto implica esta obrigação.
Fonte: CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados
Aviso de Cookies é obrigatório
Websites que utilizam cookies devem apresentar um aviso de cookies com consentimento do utilizador.
Cookies são utilizados para:
- Estatísticas (Google Analytics)
- Marketing
- Funcionamento técnico do website
O utilizador deve poder aceitar ou recusar cookies.
Identificação da empresa é obrigatória
Segundo a Lei do Comércio Eletrónico, o website deve apresentar:
- Nome da empresa
- NIF
- Morada
- Contacto
Esta informação deve estar facilmente acessível.
Fonte: Lei n.º 7/2004
Livro de Reclamações eletrónico é obrigatório
Empresas que prestam serviços devem disponibilizar o Livro de Reclamações eletrónico.
Fonte: Decreto-Lei n.º 156/2005
Coimas podem atingir valores elevados
As coimas por incumprimento do RGPD podem atingir:
- até 20 milhões de euros
ou - 4% do volume de negócios anual
Cumprimento legal é essencial para credibilidade
Um website legalmente conforme transmite:
- Credibilidade
- Confiança
- Profissionalismo
Fontes:
Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679
Lei n.º 7/2004 – Comércio eletrónico
CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados